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Data de assinatura:
17 de Abril de 1998 -
Ementa:
FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1998 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, DOAÇÃO, PATROCINIO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, PROJETO, NATUREZA CULTURAL, AUDIOVISUAL -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
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