Decreto nº 2.556 de 20 de abril de 1998

REGULAMENTA O REGISTRO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

22 de Abril de 1998

D.O. DE 22/04/1998, P. 2

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

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DIREITO COMERCIAL;