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Data de assinatura:
27 de Abril de 1998 -
Ementa:
ALTERA A COMPETÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO PELOS SEGUNDO E TERCEIROS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 28/04/1998, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, (MF), JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. -
Observação:
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