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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1948 -
Ementa:
MANDA EXECUTAR OS ATOS FIRMADOS EM MONTREAL, A 09/10/1946, POR OCASIAO DA VIGESIMA NONA SESSAO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALH O. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1948 -
Fonte:
DOFC 24 11 1948 016773 3 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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