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Data de assinatura:
29 de Abril de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.615, DE 24/03/1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1998, P. 15 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - MET. -
Alteração:
DEC 3.214, DE 21/10/1999: REVOGA O PAR. 2 DO ART. 74.(REVOGADO)
DEC 3.659, DE 14/11/2000: REVOGA O CAPUT E O PAR. 1º DO ART. 74 E ARTS. 75 A 105.
DEC 3.944, DE 28/09/2001: REVOGA O ART. 20.
DEC 4.315, DE 30/07/2002: REVOGA PARS 5º, 6º, 7º, 8º 9º E 10 DO ART. 70.(REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 5.000, DE 01/03/2004.
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Correlação:
PRT/INDESP/MEC 118 - D.O. DE 09/11/1998 , P. 111: DISCIPLINA OS ATOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE BINGO PERMANENTE E EVENTUAL.
PRT/INDESP/MEC 07 - D.O. DE 03/03/1999, P. 30: SUSPENDE, PELO PRAZO DE 30 DIAS, AS CONCESSÕES DE CREDENCIAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO DE JOGOS DE BINGO FORNECIDAS POR ESTA AUTARQUIA.
PRT/INDESP/MEC 23 - D.O. DE 15/06/1999, P. 19: HABILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS PARA EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BINGO.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE. DEFINIÇÃO, FORMA, RECONHECIMENTO, ORGANIZAÇÃO, PRÁTICA ESPORTIVA, ESPORTE AMADOR, ESPORTE PROFISSIONAL, ESPORTE ESTUDANTIL, DESPORTO ESCOLAR. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO, (INDESP). CRITÉRIOS, LIVRE NEGOCIAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, RELAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, ESPORTE. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (COB). DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, JUSTIÇA DESPORTIVA, (TJD). DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESPORTE ESTUDANTIL, DESPORTO ESCOLAR. DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, FOMENTO, PRÁTICA ESPORTIVA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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