-
Data de assinatura:
29 de Abril de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1160 (1998) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS QUE ESTABELECE EMBARGO DE ARMAMENTO E MATERIAL CORRELATO CONTRA A REPÚBLICA FEDERAL DA IUGOSLÁVIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1998, P. 23 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, EMBARGOS, PROIBIÇÃO, BRASIL, EXPORTAÇÃO, ARMAMENTO, MATERIAL MILITAR, CORRELAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, IUGOSLÁVIA, DETERMINAÇÃO, (ONU). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
---