-
Data de assinatura:
30 de Abril de 1998 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 04/05/1998, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
-
Correlação:
DLG Nº 58, DE 28/10/1997: APROVA O TRATADO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS
-
Veto:
--- -
Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
---