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Data de assinatura:
06 de Maio de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE FATORES DE AJUSTE DOS LIMITES DE EMPENHO E LIBERAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTES DOS ANEXOS AO DECRETO N.º 2.451, DE 05 DE JANEIRO DE 1998. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 07/05/1998, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
DEC 2.620, DE 08/06/1998: ALTERA ANEXO III (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, FATOR, AJUSTE, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA, ORÇAMENTO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EXERCICIO FINANCEIRO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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