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Data de assinatura:
07 de Maio de 1998 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 5º DO ART. 9º DO DECRETO N.º 99.684, DE 08 NOVMEBRO DE 1990, QUE APROVA O REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 08/05/1998, P. 21 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FALTA DE JUSTA CAUSA, CORRELAÇÃO, BASE DE CALCULO, PRAZO, PAGAMENTO, DEPOSITO, (FGTS), TRABALHADOR -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -
Observação:
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