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Data de assinatura:
12 de Maio de 1998 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 1.299, DE 31/10/1994, QUE FIXA A LOTAÇÃO DE ADIDOS E AUXILIARES DE ADIDOS MILITARES JUNTO AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1998 -
Fonte:
D.O. 13/05/1998, P. 20 -
Link:
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Referenda:
MEX. EMFA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO DIPLOMÁTICO; AGENTES EQUIPARADOS AOS AGENTES DIPLOMÁTICOS; MISSÕES DIPLOMÁTICAS EXTRAORDINÁRIAS. ADIDOS MILITARES, NAVAIS, COMERCIAIS, CIENTÍFICOS, CULTURAIS -
Observação:
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