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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1948 -
Ementa:
AUTORIZA O CIDADAO BRASILEIRO TOMAS MARINHO DE ALBUQUERQUE ANDRADE A LAVRAR CA LCARIO NO MUNICIPIO DE TOMAZINA, ESTADO DO PARANA. -
Situação:
Insubsistente -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1948 -
Fonte:
D.O.U de 02/12/1948, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-072973/1973 DOFC 23/10/1973 010753 4 REVOGACAO TOTAL.
INS. PELO DEC. 72973 - 19/10/1973
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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