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Data de assinatura:
15 de Maio de 1998 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO E DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1998 -
Fonte:
D.O. 18/05/1998, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MC. -
Alteração:
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Correlação:
PRT 169 D.O. 28/05/1998 P. 72: PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSAO E DE REPETICAO DE TELEVISAO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS -
Observação:
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