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Data de assinatura:
15 de Maio de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 9.491, DE 09/09/1997, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 18/05/1998, pág. nº 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
DEC 7.380, DE 01/12/2010: ALTERA O ART. 33
DEC 8.945, DE 27/12/2016: ALTERA ART. 41 E REVOGA ART. 44
DEC 10.006, DE 05/09/2019: ALTERA ART. 59 E REVOGA OS INCISOS IV E V DO § 1º DO ART. 59
DEC 10.263, DE 05/03/2020: ALTERA ARTS. 10 E 23 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FORMA, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. CRITÉRIOS, DESESTATIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇOS PÚBLICOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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