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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1948 -
Ementa:
ABRE, PELO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 8.0 00.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE CONSTRUCAO DE DUAS RODOVIAS ENTRE ALC INDO GUANABARA E TERESOPOLIS E OS TRECHOS QUE LIGAM NITEROI A FRIBURGO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1948 -
Fonte:
DOFC 23 12 1948 018258 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. PELO DEC. 99999 - 11/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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