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Data de assinatura:
02 de Junho de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESÃO DE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, DE QUE TRATA A LEI 9.533, DE 10/12/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. 03/06/1998 P. 2 -
Link:
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Referenda:
MF. MEC. MARE. EMFA. -
Alteração:
DEC 2728 - 10/08/1998: ALTERA ART. 1 E ACRESCE PAR. UNICO AO ART. 5
REVOGADO PELO DECRETO 3.117, DE 13/07/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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