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Data de assinatura:
02 de Junho de 1998 -
Ementa:
PROMULGA O PROTOCOLO PARA A REPRESSÃO DE ATOS ILICITOS DE VIOLÊNCIA EM AEROPORTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDO EM MONTREAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1988. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 03/06/1998, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, COMBATE, ATO ILICITO, VIOLENCIA, AEROPORTO, SERVIÇO AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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