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Decreto nº 2.613 de 03 de junho de 1998
Data de assinatura:
03 de Junho de 1998
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 4° DA
LEI 9.602
, DE 21/01/1998, QUE TRATA DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - FUNSET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Junho de 1998
Fonte:
D.O. DE 04/06/1998, P. 8
Link:
Texto integral
Referenda:
MJ.
Alteração:
DEC 3.067
, DE 21/05/99 - ALTERA O ART. 9º E REVOGA OS ARTS. 6º, 7º, 10, 11, 12, 13.
Correlação:
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO.
Observação:
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