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Data de assinatura:
03 de Junho de 1998 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N.º 433, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, POR MEIO DE COMPRA E VENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 04/06/1998, pág. nº 9 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (INCRA), AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, COMPRA E VENDA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; IMÓVEL RURAL -
Observação:
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