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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1948

• Ementa:

  REVOGA O• DECRETO 6.311, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1948

• Fonte:

  DOFC 05 01 1949 000139 1

• Link:

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• Referenda:

  MINERIO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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