Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.615 de 03 de junho de 1998

Data de assinatura:

03 de Junho de 1998

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Junho de 1998

Fonte:

D.O. DE 04/06/1998, P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

Alteração:

DEC 8.061, DE 29/07/2013: REVOGA OS INCISO XXIII E XXVII DO CAPUT DO ART. 40

Correlação:

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COMPETENCIA, (MC), (ANATEL), AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, EMISSORA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO. PERMISSÃO DE SERVIÇOS

Observação:

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