-
Data de assinatura:
12 de Junho de 1998 -
Ementa:
ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. 15/06/1998, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MF. MICT. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
DIREITO INTER NACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL ( MERCOSUL) -
Observação:
---