Decreto nº 2.632 de 19 de junho de 1998

DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

22 de Junho de 1998

D.O. DE 22/06/1998, P. 4

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA

LEI 9.613, DE 03/03/1998: DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ¨LAVAGEM¨ OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF

MPV 1.669, DE 19/06/1998, ART. 2º: TRANSFORMA O CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, EM CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS E VINCULA A CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ART. 3º: TRANSFERE O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS - FUNCAB DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA A SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS (SENAD) DA CASA MILITAR DA PR, ATUALMENTE MPV 1.999-19

PRI 1 - D.O. DE 13/07/1998, P. 11: TRANSIÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGÃOS GOVERNAMENTAIS DO SISTEMA
NACIONAL ANTIDROGAS

PRI 2 - D.O. DE 21/07/1998, P. 3: TRANSIÇÃO ...

PRI MJ/CMPR 627 - D.O. DE 27/08/1998: CONSTITUI COMISSÃO PARA TRATAR DA TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DO ACERVO PATRIMONIAL DO DEPARTAM ENTO DE ENTORPECENTES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA ORGÃOS ESSENCIAIS DA PR

DSN DE 30/12/1998 - D.O. DE 31/12/1998 (SEÇÃO 2): COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS

PRT/CASA MILITAR/SENAD 1- D.O. DE 25/01/1999, P. 3: CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA, INTEGRADA POR JURISTAS E OPERADORES COM NOTÓRIA EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E REPRESSÃO, PARA ELABORAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES VOLTADAS A SUBSTITUIÇÃO DA LEI 6.368, DE 1976

PRT/CASA MILITAR/SENAD 7 - D.O. DE 07/06/1999, P. 2 (SEÇÃO 2): CONSTITUI COMISSÃO PARA OS TRABALHOS QUE SERÃO DESENVOLVIDOS PELA SENAD E A SECRETARIA ARGENTINA DE PROGRAMACION PARA LA PREVENCION DE LA DROGADICCION Y LA LUCHA CONTRA EL NARCOTRÁFICO

PRT/CASA MILITAR/SENAD 8, 9 E 10 - D.O. DE 31/08/1999, P. 4 E 5: CONCURSO DE CARTAZES, DRAMATURGIA E VÍDEO ESCOLAR, RESPECTIVAMENTE (REGULAMENTOS)

PRT/SENAD 1 - D.O. DE 18/02/2000: RECONHECE INSTITUIÇÕES COMO CENTROS DE EXCELÊNCIA NA ÁREA DE PREVENÇÃO TRATAMENTO E PESQUISA (CENTRO DE ESTUDOS E TERAPIA DO ABUSO DE DROGAS - CETAD; FACULDADE DE MEDICINA DA UFB - FAMED/UFBA; CENTRO MINEIRO DE TOXICOMANIA - CMT; CENTRO EULAMPIO CORDEIRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA - CECRH; NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM ATENÇÃO AO USO DE DROGAS - NEPAD; PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO A DEPENDENTES DE DROGAS - PROAD; UNIDADE DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO HOSPITAL MAE DE DEUS DE PORTO ALEGRE; CENTRO
BRASILEIRO DE INFORMAÇÕES PSICOTRÓPICAS - CEBRID; UNIDADE DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS - UDED; GRUPO INTERDISCIPLINAR DE ESTUDOS DE ALCOOL E DROGAS - GREA

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DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONSELHOS. COMISSÕES.