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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 1949 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSAO DA LICENCA ESPECIAL, PREVISTA NA LEI 283, DE 24/05/1948 , A SERVIDORES DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES, LOTADOS EM POSTOS NO EXT ERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 1949 -
Fonte:
DOFC DE 11/02/1949, P. 1994 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC- 46560 - 11/08/1959 D.O. 20/08/1959: ALTERA
DEC- 47754 - 03/02/1960 D.O. 06/02/1960: ALTERA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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