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Data de assinatura:
24 de Junho de 1998 -
Ementa:
ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV E V E OS ART. 5. E 14 DO DECRETO 2451, DE 05/01/1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. 25/06/1998 P. 7 D.O. 01/07/1998 P. 25 (REPUBLICA OS ANEXOS I E III, POR TER SAIDO INCORRETO) -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 2773, DE 08/09/1998 - D.O. 09/09/1998 - P. 10.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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