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Data de assinatura:
10 de Julho de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 9676, DE 30/06/1998, QUE DISPOE SOBRE A PERIODICIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. 13/07/1998 P. 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
Observação:
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