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Data de assinatura:
15 de Julho de 1998 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 163 DA OIT, SOBRE O BEM-ESTAR DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS NO MAR E NO PORTO, ASSINADA EM GENEBRA, EM 08 DE OUTURBRO DE 1987. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 16/07/1998, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DLG 74, DE 16/08/1996: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), TRABALHO MARITIMO -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS GERAIS ESPECIALIZADAS; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT); TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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