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Data de assinatura:
16 de Julho de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELAS EMRPESAS ESTATAIS FEDERAIS, DE DIVIDENDOS OU DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 17/07/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Correlação:
DSN DE 30/07/2007 - D.O.U. DE 31/07/2007, P. 9: AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, ACIONISTA, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, DIVIDENDOS, LUCRO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA -
Observação:
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