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• Data de assinatura:

  19 de Maio de 1938

• Ementa:

  AUTORIZA E. G. KURRELS  A COMPRAR E EXPORTAR PEDRAS PRECIOSAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Maio de 1938

• Fonte:

  D.O.U de 23/05/1938, pág. nº 9833

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, CIDADÃO, AQUISIÇÃO, PEDRA PRECIOSA.

• Classificação de direito:

  MINÉRIO.

• Observação:

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