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Data de assinatura:
28 de Julho de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO, EM TERRITORIO NACIONAL, DAS SANCOES CONTRA A UNIAO NACIONAL PARA A INDEPENDENCIA TOTAL DE ANGOLA ESTABELECIDAS PELA RESOLUCAO 1173(1998) DO CONSELHO DE SEGURANCA DAS NACOES UNIDAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1998 -
Fonte:
D. O. 29/07/1998 P. 14 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; NAÇÕES UNIDAS (ONU) (1945); CONSELHO DE SEGURANÇA -
Observação:
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