Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.693 de 28 de julho de 1998

Data de assinatura:

28 de Julho de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DA EXTENSÃO DA VANTAGEM DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Julho de 1998

Fonte:

D.O. DE 29/07/1998, P. 18

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE

Alteração:

DEC. 2.892, DE 22/12/1998: ALTERA OS ARTS. 8º E 9º.

DEC 4.328, DE 08/08/2002: ALTERA ART. 8º.

Correlação:

MPV 1.704, DE 30/06/1998: AUTORIZA O PAGAMENTO DOS VINTE E OITO POR CENTO
PRT/MARE 2179 - D.O. DE 29/07/1998, P. 176: TABELAS (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO)

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, PAGAMENTO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXECUTIVO

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Observação:

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