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Data de assinatura:
27 de Junho de 1991 -
Ementa:
CONFERE A COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO 99.971, DE 03/01/1991, ATRIBUIÇÕES PARA PROPOR A REVISÃO DO ESTATUTO DO ÍNDIO E DA LEGISLAÇÃO CORRELATA. - ESTATUTO DO INDIO (LEI 6.001, DE 19/12/1973. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 05/02/1991 -
Link:
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Referenda:
Economia, Fazenda e Planejamento; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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