Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 27.048 de 12 de agosto de 1949

Data de assinatura:

12 de Agosto de 1949

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Eurico Gaspar Dutra

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Agosto de 1949

Fonte:

D.O.U de 16/08/1949, pág. nº 11785

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEC 28.066, DE 27/04/1950: INCLUI TERMOS NO INCISO I DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 7º DO REGULAMENTO
DEC 29.553, DE 10/05/1951: ALTERA ITEM 1DO ART. 7º

DCM 1.993, DE 11/01/1963: ALTERA ART. 7º

DEC 56.533, DE 05/07/1965: ALTERA ART. 7º

DEC 57.349, DE 25/11/1965: ALTERA ART. 7º

DEC 60.591, DE 13/04/1967: ALTERA ITEM I ART. 7º

DEC 61.146, DE 09/08/1967: ALTERA ITEM I ART. 7º

DEC 61.423, DE 02/10/1967: INCLUI TERMOS NO INCISO I DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 7º DO REGULAMENTO

DEC 88.341, DE 30/05/1983: ALTERA ITEM II DO ART. 7º

DEC 91.100, DE 12/03/1985: ALTERA ITEM II DO ART. 7º

DEC 94.591, DE 10/07/1987: ALTERA A RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 7º

DEC 94.709, DE 30/07/1987: ALTERA ITEM I DO ART. 7º

DEC 97.052, DE 07/11/1988: ALTERA ITEM I DO ART. 7º

DEC 7.421, DE 31/12/2010: ACRESCE NÚMERO 3 AO ITEM VII DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 7º

DEC 9.127, DE 16/08/2017: ALTERA O ANEXO

DEC 9.513, DE 27/09/2018: ALTERA A RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 7º

DSN DE 14/08/1991: INCLUI INDÚSTRIA TÊXTIL DENTRE AS ATIVIDADES COM FUNCIONAMENTO PERMANENTE AOS

DOMINGOS E FERIADOS.

REVOGADO PELO DEC 10.854, DE 10/11/2021. Vigência

Correlação:

DEC 27.655, DE 29/12/1949: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 27.656, DE 29/12/1949: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 28.065, DE 27/04/1950: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 29.007, DE 20/12/1950: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 43.046, DE 15/01/1958: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 50.970, DE 17/07/1961: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 50.971, DE 17/07/1961: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 62.530, DE 16/04/1968: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 62.568, DE 19/04/1968: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 65.166, DE 16/09/1969: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 66.075, DE 15/01/1970: CONCEDE PERMISSÃO.

DEC 83.842, DE 14/08/1979: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DO TRABALHO

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTO, REPOUSO SEMANAL, PAGAMENTO, SALÁRIO, FERIADOS. APROVAÇÃO, REGULAMENTO, REPOUSO SEMANAL, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.

Classificação de direito:

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REPOUSO SEMANAL.

Observação:

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