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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1998 -
Ementa:
DEFINE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO E COBRANÇA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 1998 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 3.491, DE 29/05/2000: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
DEC 9.042, DE 02/05/2017: ALTERA ART. 7º E ACRESCE ART. 7º-A
DEC 9.302, DE 06/03/2018: REVOGA ARTS. 20 E 27
DEC 10.078, DE 21/10/2019: ALTERA ARTS. 35, 35-A, E 35-BDEC 11.175, DE 17/08/2022: ALTERA OS ARTS. 3º E 7º- C ; E REVOGA O ART. 7º, ART. 7º-A E ART. 7º-B. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSIONÁRIA, PAGAMENTO, TAXAS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; PETRÓLEO. MONOPÓLIO -
Observação:
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