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Data de assinatura:
10 de Agosto de 1998 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANÁ (PORTO DE CÁCERES/PORTO DE NOVA PALMIRA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 11/08/1998, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 32, DE 16/12/1994: APROVA O TEXTO
DEC 8.357, DE 13/11/2014: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO QUARTO REGULAMENTO DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANÁ (PORTO DE CÁCERES-PORTO DE NOVA PALMIRA), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE FLUVIAL, HIDROVIA -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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