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Data de assinatura:
10 de Agosto de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS DE QUE TRATA O ART. 83 DA LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 11/08/1998, pág. nº 89 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
DEC 7.574, DE 29/09/2011: REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, À CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DE OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUDITOR FISCAL, TESOURO NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, INFRAÇÃO, CONTRABANDO -
Classificação de direito:
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Observação:
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