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Data de assinatura:
08 de Junho de 1938 -
Ementa:
DENUNCIA A CONVENCAO FIXANDO A IDADE MINIMA DE ADMISSAO DE MENORES NO TRABALHO MARITIMO, FIRMADA EM GENOVA, A 09/07/1920, POR OCASIAO DA 2A. SESSAO DA CONFER ENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1938 -
Fonte:
PUBLICADO NO D.O.U. DE 13.6.1938 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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