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• Data de assinatura:

  17 de Agosto de 1998

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DO DECRETO 2.507, DE 03 DE MARÇO DE 1998.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Agosto de 1998

• Fonte:

  D. O. DE 18/08/1998 P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 2.968, DE 26/02/1999.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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