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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1998 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS, QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS, ADOTADA EM GENEBRA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1980. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 21/08/1998, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 104, DE 24/08/1995: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ARMAMENTO -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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