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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1998 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS PREVISTO NO ART. 67 DA LEI 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 25/08/1998, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, (PETROBRAS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL -
Observação:
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