Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.752 de 26 de agosto de 1998

Data de assinatura:

26 de Agosto de 1998

Ementa:

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, EM AÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1998

Fonte:

D.O. DE 27/08/1998, P. 12

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 3.126, DE 02/08/1999: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º

Correlação:

PRT/MF/SRF 300 - D.O.ELETRÔNICO DE 18/03/1999, P. 6: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, REALIZADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, EM AÇÕES E MEDIDAS JUDICIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, CRITERIOS, ASSISTENCIA JURIDICA. RESSARCIMENTO, DESPESA, SERVIÇOS JURIDICOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR, TESOURO NACIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, (DAS), CUMPRIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).

Classificação de direito:

DIREITO PROCESSUAL; PARTES NO PROCESSO; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Observação:

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