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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1998 -
Ementa:
PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, EM 8 DE JUNHO DE 1990, E ASSINADO PELO BRASIL EM 07 DE JUNHO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 28/08/1998, P. 21 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 56, DE 19/04/1995
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, EXTINÇÃO, PENA DE MORTE -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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