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• Data de assinatura:

  06 de Dezembro de 1949

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO QUE CABE AO MEMBRO BRASILEIRO ELEITO PARA O COMITÊ DE DIREITO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Dezembro de 1949

• Fonte:

  D.O.U de 06/12/1949, pág. nº 16995

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .

• Classificação de direito:

  REPRESENTAÇÃO EXTERNA.

• Observação:

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