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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1949 -
Ementa:
CONCEDE, EM CARATER PERMANENTE, PERMISSAO PARA A INDUSTRIA DA EXTRACAO DO CARVAO FUNCIONAR NOS DIAS DE REPOUSO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1949 -
Fonte:
DOFC 31 12 1949 018060 3 -
Link:
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Referenda:
HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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