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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITÓRIO NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 09/09/1998, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 3.572, DE 22/08/2000: ALTERA ART. 8º. E ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 9º.
DEC 4.400, DE 01/10/2002: ALTERA ART. 8º.REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, ESTRANGEIRO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, REGISTRO PROVISORIO, HIPOTESE, ILEGALIDADE, INGRESSO, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; NACIONALIDADE; ESTRANGEIROS. CONDIÇÃO JURÍDICA -
Observação:
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