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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1998 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 15/09/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
PRT SRF 1178 - D.O. 05/11/1999, P. 86: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO COORDENADORA DO PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, CONTRABANDO, DESCAMINHO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO PENAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS; CONTRABANDO -
Observação:
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