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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 28 DA MEDIDA PROVISORIA 1.663-13, DE 26/08/1998 (QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 7.986, DE 28/12/1989, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24/07/1991 E 8.213, DE 24/07/1991, 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1998 -
Fonte:
D.O. 15/09/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, PRAZO, TEMPO DE SERVIÇO, CONVERSÃO, APOSENTADORIA, SEGURADO, ATIVIDADE INSALUBRE, PRODUTO QUIMICO -
Classificação de direito:
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Observação:
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