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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU EQUIPAMENTOS QUE CONTENHAM OU FAÇAM USO DAS SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO - SDO, PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 18/09/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL - MMA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 99.280, DE 06/06/1990: PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA PARA A PROTEÇÃO DA CAMADA DE OZÔNIO - SDO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PRODUTO, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA, DESTRUIÇÃO, CAMADA DE OZONIO. EXCEÇÃO, MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, MANUTENÇÃO, SISTEMA, REFRIGERAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NORMAS ANTIPOLUIÇÃO -
Observação:
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