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Data de assinatura:
18 de Setembro de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI Nº 8.112, DE 11/12/1990, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1998 -
Fonte:
D. O. 21/09/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MARE - MOG -
Alteração:
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Correlação:
PRT/NORMATIVA MARE/SRH N 01 - D.O. 25/09/1998 - P. 76 - DISPOE SOBRE
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS A SEREM ADOTADOS PELOS
ORGAOS SETORIAIS E SECCIONAIS DO SISTEMA DE
PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SIPEC
RELATIVOS AS CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTO
DE SERVIDORES PUBLICOS.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; PAGAMENTO -
Observação:
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