Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.790 de 29 de setembro de 1998

Data de assinatura:

29 de Setembro de 1998

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA E CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. DE 30/09/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO 8.515, DE 03/09/2015 Vigência

Correlação:

Veto:

Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO MILITAR, (ME), (MM), (MAER), (EMFA), CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMISSÃO, REFORMA, TRANSFERÊNCIA, PERMANÊNCIA, ALTERAÇÃO, PROMOÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, REVERSÃO, NOMEAÇÃO, CONCESSÃO, CONDECORAÇÃO, PENSÕES, BENEFICIÁRIO, DESIGNAÇÃO, OFICIAIS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; DIREITO MILITAR

Observação:

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