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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1998 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2, 4, 5, 19 E 22 DO DECRETO Nº 1.646, DE 26/09/1995, QUE REGULAMENTA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUÍMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAÍNA, EM SUAS DIVERSAS FORMAS E OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, DE QUE TRATA A LEI 9.017, DE 30/03/1995. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 02/10/1998, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, INSUMO, DESTINAÇÃO, ELABORAÇÃO, DROGA, COCAINA -
Classificação de direito:
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; DIREITO DAS OBRIGAÇÕES; GARANTIAS DAS OBRIGAÇÕES -
Observação:
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